CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES

Função e Definição

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município.

ACOMPANHE A CÂMARA

Plenário Vicente Santório Fantini
Serviços Gerais
Setor Legislativo

Endereço:
BR 262 - Km 3,5 - s/nº - CEP: 29.140-052
Campo Grande - Cariacica/ES


Telefone: (27) 3226-8255


Presidência
Gabinete dos Vereadores
Administração
Procuradoria
Recursos Humanos
Protocolo
Setor de Comunicação
Setor de Licitações
Secretaria de Finanças

Endereço:
Rua Waldemar Siepierski nº200
Edifício Villagio Campo Grande
CEP: 29.147-600 - Rio Branco
Cariacica/ES


Telefone: (27) 3343-2350

Horário de funcionamento da Câmara:
Segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segundas-feiras às 15h00

E-mail: comunicacao@camaracariacica.es.gov.br