A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.
A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município.
Plenário Vicente Santório Fantini
Presidência
Diretoria Geral
Setor de Comunicação
Recursos Humanos
Administração
Legislativo
Controladoria
Protocolo
Procuradoria
Secretaria de Finanças
Setor de Licitação
Endereço:
Avenida Mário Gurgel, Km 3,5, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-012
Telefone: (27) 3226-8255
Gabinete dos Vereadores
Endereço:
Rua Waldemar Siepierski, nº 200, 15º andar
Edifício Comercial Villaggio Campo Grande,
CEP: 29.147-600 - Rio Branco
Rio Cariacica/ES
Telefone: (27) 3343-2350
Horário de funcionamento da Câmara:
Segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00
Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segundas-feiras às 15h00
E-mail: comunicacao@camaracariacica.es.gov.br