A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2º.
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA, que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programasincluídos no PPA, quais - como e com qual intensidade - terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.
A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo para análise, aperfeiçoamento (por meio de emendas parlamentares) e aprovação.
Abaixo estão os links das LDO aprovadas no Município de Cariacica:
LDO 2022 | Lei nº 6.229/2021 |
LDO 2021 | Lei nº 6.116/2020 |
LDO 2020 | Lei nº 6.027/2019 |
LDO 2019 | Lei nº 5.952/2019 |
LDO 2018 | Lei nº 5.834/2018 |
LDO 2017 | Lei nº 5.641/2016 |
LDO 2016 | Lei nº 5.408/2015 |
LDO 2015 | Lei nº 5.249/2014 |