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Regulamenta a Aplicação da Lei Municipal nº. 4.927/2012 de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cariacica-ES, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer os procedimentos para admissão de servidor em cargo de provimento Efetivo e/ou de Comissão na Câmara Municipal de Cariacica.
Dispõe sobre os procedimentos para gerenciamento e controle dos veículos, a serem adotados pelo Setor de Transporte da Câmara Municipal na execução de suas atividades e rotinas de trabalho, sem prejuízo das atribuições já definidas em legislação que cuida da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cariacica.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Divisão de Comunicação Social e Cerimonial da Câmara Municipal na execução de suas atividades e rotinas de trabalho, sem prejuízo das atribuições já definidas em legislação que cuida da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cariacica.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Serviços Gerais da Câmara Municipal na execução de suas atividades e rotinas de trabalho, sem prejuízo das atribuições já definidas em legislação que cuida da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cariacica.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Setor de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal na execução de suas atividades e rotinas de trabalho, sem prejuízo das atribuições já definidas em legislação que cuida da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cariacica.
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