Câmara aprova projeto de lei que proíbe cobrança de valores excessivos em estacionamentos

Foi aprovado nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 05/2018, do Vereador André Lopes (PT), que proíbe a cobrança de valores excessivos nos estacionamento localizados num raio de 200 (duzentos) metros de espaços públicos.

A lei valeria para espaços públicos de interesse cultural, educacional, artístico, gastronômico de lazer e de saúde pública como hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios dentre outros.

Os estabelecimentos previstos no projeto de lei, não poderão cobrar pela hora um preço superior ao valor de cinco vezes a hora que é cobrada pelo sistema de estacionamento rotativo municipal. “ É muito comum em nossa cidade que os estacionamentos que ficam em torno dos espaços públicos aumentarem consideravelmente o preço estabelecido em dias de eventos, dentre outros. Isso onera o consumidor que é a parte mais vulnerável.” Finalizou André.

A gratuidade vai se dá mediante apresentação, ao responsável pelo estacionamento, da comprovação de uso ou relação direta com os serviços do estabelecimento. O descumprimento prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o estabelecimento infrator, e, em caso de reincidência, o valor dobra.

Segundo Vereador André Lopes o que se pretende neste projeto de lei, não é obstruir a atividade econômica, nem gerar interferência, o que já é regulada na orbita da legislação federal. “Não estamos proibindo a cobranças desses estabelecimentos, mas sim apenas tornando-a mais justa”. finalizou

Vanessa Pianca
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Data de Publicação: quinta-feira, 24 de maio de 2018

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