Lei concede incentivo fiscal para quem empregar egressos do sistema penitenciário

Foi promulgado, pela Câmara de Cariacica, a Lei LEI N° 5.839/2018, que concede incentivo fiscal para pessoas
jurídicas que empregarem presos e/ou egressos do sistema penitenciário no município.
Com a aprovação projeto, o poder executivo pode conceder a redução do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas que contratarem presos e/ou egressos do sistema penitenciário
estadual, por um período mínimo de dez meses. O desconto do imposto varia entre 30% a 50% de acordo
com os critérios estabelecidos em lei.
Os descontos de 30% de impostos devidos são para empresas que empregarem em seus quadros em regime
semiaberto, ou egressos penitenciários estaduais. Para as empresas que instalarem unidades de trabalho
dentro dos presídios penitenciários e que tiverem um quadro de funcionários composto por pelo menos 80%
(oitenta por cento) de presos da unidade terão redução em 50% (cinquenta por cento) do imposto devido.
Para ter os benefícios instituídos pela Lei, os contribuintes deverão protocolizar requerimento próprio,
acompanhado de declaração expressa do titular ou responsável de que a empresa atende às condições
previstas na legislação e que está ciente de que se sujeita a revogação do benefício e as sanções cabíveis, na
hipótese de apurar-se a falsidade da declaração.
“Esta lei é muito importante para a reintegração dos presos na sociedade, demonstrar que há possibilidade
de emprego. Essa é uma das formas de contribuir para a ressocialização dessas pessoas que por diversos
motivos, foram excluídas da vida em sociedade. Assim eles poderão voltar ao convívio familiar e social como
novos homens e mulheres.” explicou o Presidente da Câmara Cesar Lucas (PV).

Data de Publicação: sexta-feira, 04 de maio de 2018

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