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1.5 Portaria 000/2013 Data do Documento: 30/12/2013 Data de Publicação: 30/12/2013 Errata Portarias
1.5 Portaria 000/2013 Data do Documento: 30/12/2013 Data de Publicação: 30/12/2013 Portarias nº 834_2013 a nº 848_2013
1.5 Portaria 000/2013 Data do Documento: 30/12/2013 Data de Publicação: 30/12/2013 Portarias nº 849_2013 a nº 855_2013
1.5 Portaria 000/2013 Data do Documento: 17/12/2013 Data de Publicação: 17/12/2013 Portarias nº 808_2013 a nº 824_2013 e nº 829_2013 a nº 831_2013
1.5 Portaria 000/2013 Data do Documento: 17/12/2013 Data de Publicação: 17/12/2013 Portarias nº 825_2013 a nº 828_2013, nº 832_2013 e nº 833_2013
1.3 Decreto Legislativo 431/2013 Data do Documento: 16/12/2013 Data de Publicação: 16/12/2013 Decreto Legislativo nº 431/2013
1.3 Decreto Legislativo 430/2013 Data do Documento: 16/12/2013 Data de Publicação: 16/12/2013 Decreto Legislativo nº 430/2013
1.3 Decreto Legislativo 429/2013 Data do Documento: 16/12/2013 Data de Publicação: 16/12/2013 Decreto Legislativo nº 429/2013
1.3 Decreto Legislativo 428/2013 Data do Documento: 16/12/2013 Data de Publicação: 16/12/2013 Decreto Legislativo nº 428/2013
1.3 Decreto Legislativo 427/2013 Data do Documento: 16/12/2013 Data de Publicação: 16/12/2013 Decreto Legislativo nº 427/2013

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