Câmara Municipal de Cariacica suspende atividades por tempo indeterminado

As medidas de prevenção e enfrentamento à propagação do novo coronavírus, Covid-19, serão intensificadas na Câmara Municipal de Cariacica (CMC), dessa forma fica estabelecido suspensão das atividades da CMC por tempo indeterminado, enquanto durar o Estado de Emergência no âmbito do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto Estadual nº 4593 - R, de 13 de março de 2020.

De acordo com o Ato 10/2020, publicado nesta tarde de segunda-feira (23/03), as atividades poderão ocorrer, excepcionalmente, por convocação do Presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo Municipal ou que possuam elevada importância para o Município e seus cidadãos; os servidores realizarão atividades na modalidade home office, mediante utilização de e-mail institucional, do “Legislativo Sem Papel”, do sistema remoto de acesso aos arquivos eletrônicos da Câmara, bem como de qualquer outro meio apto para consecução de atividades inerentes às suas respectivas atribuições; o Diretor Geral, o Procurador Jurídico, o Secretário de Administração, o Gerente de Contab. Controladoria Interna, o Secretário de Recursos Humanos e o Assessor de Comunicação poderão ser convocados em qualquer tempo e permanecerão à disposição e comunicáveis para exercício de suas atribuições, notadamente para supervisão remota e orientação não presencial dos servidores para a realização das atividades.

A interrupção dos trabalhos legislativos poderá ser suprida, se necessário, com sessões extraordinárias, findo o prazo de suspensão aqui tratado. Fica o Diretor Geral, por delegação e durante a vigência desta resolução, autorizado a tomar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações administrativas inadiáveis inerentes a este Poder.

Os servidores poderão ser convocados extraordinariamente, pelo Diretor Geral, para o completo atendimento ao estabelecido neste artigo. Fica a área de Tecnologia da Informação incumbida de disponibilizar sistema apto para discussão e votação remota de matérias sujeitas a apreciação do Plenário, em caráter de urgência, para o caso de necessidade.

As ações ou omissões que violem o disposto nesta Resolução sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Data de Publicação: segunda-feira, 23 de março de 2020

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