Moradores sem iluminação pública não pagarão pelo serviço

Moradores sem iluminação pública não pagarão pelo serviço

Os moradores de Cariacica que residem em locais sem iluminação pública não precisarão pagar a taxa de serviço. A lei complementar de autoria do vereador Itamar Freire foi incluída no Código Municipal. 
De acordo com a Lei complementar, também estão isentos do pagamento os contribuintes cujo serviço tenha sido interrompido por um período igual ou superior a 15 dias. 
Somente lembrando que a lei não se aplica nos casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica, como em emergências.

A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Coordenação Municipal de Iluminação, irá regular a forma e demais condições em que é tratada da isenção. 
A Coordenação Municipal de Iluminação Pública atestará a falta do serviço fornecendo quinzenalmente a Secretaria Municipal de Finanças. O informe deve constar a listagem contendo, no mínimo, nome, endereço e número do cliente, impressos na conta de energia elétrica dos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam efetiva iluminação pública.
Já a Secretaria deverá fornecer regularmente a relação dos contribuintes isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), à empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica. Por sua vez, caberá a empresa operacionalizar o cancelamento da cobrança de distribuição.

Data de Publicação: quinta-feira, 15 de agosto de 2019

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