Projeto Lei obriga postos a informarem quais bandeiras de cartão são aceitas

O Vereador Broinha (PMN) apresentou na Câmara Municipal de Cariacica Projeto de Lei n° 027/2018, que obriga os postos de combustíveis a informarem ao consumidor, por meio de placas ou banners instalados em local visível, informando as bandeiras de cartão, que são aceitas como forma de pagamentos, nos respectivos estabelecimentos.

Segundo o vereador, a PL aprovada em primeira instância, se justifica visto a falta de informação sobre as formas de pagamentos em estabelecimentos comerciais. “isso pode constranger o constranger o consumidor no momento em que ele vai efetuar o pagamento e não aceitarem o cartão. Com postos de gasolina isso é mais constrangedor ainda, pois é comum abastecerem e depois que se realiza o pagamento, por isso a necessidade de informação clara para o consumidor”. Explicou Broinha.

No Projeto de Lei fica determinado que todos os postos deverão instalar as placas com as informações num prazo de 30 dias. Quem irá fiscalizar serão os órgãos competentes do município.

O descumprimento da lei irá gerar advertência, se mesmo assim o comércio não cumprir, será emitida multa. O dinheiro arrecadado das multas será destinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e do Meio Ambiente.

Data de Publicação: quinta-feira, 14 de junho de 2018

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