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LOA - Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento no qual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.

É na LOA que está disciplinada todas as ações do governo e as fontes dos recursos para custear essas ações. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento, ou seja, se não estiver na LOA nenhuma ação poderá ser executada naquele ano. Porém nem todas as despesas públicas são realizadas apenas pelo Governo Municipal. As ações dos governos Federal e Estadual devem estar registradas nas leis orçamentárias da União e do Estado.

Na Câmara Municipal de Cariacica, os vereadores discutem, na Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado em plenário, o projeto é sancionado pelo Prefeito e se transforma em Lei.

Abaixo estão os links de todas as LOA aprovadas no Município de Cariacica:
 
LOA 2017      Lei nº 5.641/2016
LOA 2016      Lei nº 5.408/2015
LOA 2015    Lei nº 5.249/2014
LOA 2014     Lei nº 4.997/2013
LOA 2013     Lei nº 4.951/2012

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