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Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso I e § 1º.

O PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Estabelece para a administração pública, em geral de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas que orientação a aplicação dos recursos, que podem ser públicos ou privado, neste caso quando decorrentes de parcerias, para um período equivalente ao do mandato do chefe do Poder Executivo, deslocado em um exercício financeiro.

Abaixo estão os links de todos os PPA aprovadas no Município de Cariacica:

PPA 2018-2021    Lei nº 5.829/2018  
PPA 2014-2017    Lei nº 5.129/2014     
PPA 2010-2013    Lei nº 4.763/2010     
PPA 2006-2009    Lei nº 4.371/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES

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